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Lei da Meia-Entrada - Ingressos para Estudantes
LEI MUNICIPAL Nº 4.729 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 
LEI ESTADUAL Nº 3.385 DE 23 DE MARÇO DE 1995
LEI FEDERAL Nº 4.571 de 2008 (EM TRÂMITE)
LEI FEDERAL Nº 12.933/13
LEI FEDERAL Nº 10.741/03
LEI ESTADUAL 9.496/11
LEI ESTADUAL 9.683/12

21/05/2015 - Entrou em vigor a Portaria 34/2015 baseada nas
leis de Meia-Entrada para fiscalizar a Meia-Entrada no Maranhão


PORTARIA 34/2015 do PROCON - MARANHÃO








OBS.: O texto da portaria passou por alguns ajustes que foram acrescentados durante o debate, mas o conteúdo principal continua o mesmo. A lei já está valendo, mas foi dado um prazo de 30 dias para começar a fiscalização.


RESUMINDO:
- 40% dos ingressos deverão ser destinados à Meia-Entrada
- Idosos, Professores, Estudantes, Jovens de Baixa Renda e Doadores de Sangue
- Todos os setores do evento deverão vender MEIA
- É obrigatório apresentar documento que comprove o direito na compra e na entrada


TELEFONE - DENÚNCIA:

Denunciar Eventos que descumprem a portaria da Meia-Entrada
(98) 3261-5100
PROCON-MA

 
ou pelo Aplicativo do Procon-MA


Onde Tem Meia-Entrada, Tem Kamaleao!


16/11/2014
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
pois e

de
22/05/2015
Kamelão e deficientes físicos não tem direito nesse resumo?
Guilherme. msm@hotmail.com

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