PROCON - Maranhão

PROCON - Maranhão
Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor 
Programa Estadual de Proteção do Consumidor – Procon/MA
 Endereço: Rua do Egito, nº 207, Centro de São Luís



PROCON determina devolução do dinheiro do ingresso de Shows que atrasarem mais de 1 hora - Lei nº 9.927/2013
É direito do consumidor a devolução do valor pago pela entrada em espetáculos esportivo, musical, circense, teatral e artístico em geral, caso a programação do mesmo atrase em mais de 60 minutos. Além disso, cabe à casa de espetáculo, juntamente com a produção do evento, fixar em todo o material de divulgação, inclusive chamadas em televisão e rádio, o horário de início da programação de seus eventos.

3 Formas de fazer uma Denúncia no PROCON:
1- Pelo Aplicativo: Download do Aplicativo
2- Pelo Site: procon.ma.gov.br
3- Nos Postos de Atendimentos:

(lista abaixo)

Endereços dos Postos de Atendimento do Procon:
Unidades do PROCON-MA

PROCON Estadual do Maranhão – SEDE
Rua do Egito, 207; Centro; CEP: 65000000
São Luís – MA
Fone: (98) 3261-5100 – 151
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Unidade Viva Cidadão João Paulo
Rua Riachuelo, s/n, João Paulo, CEP: 65040060
São Luís – MA

Fone: (98) 3243 – 2052
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Unidade Viva Cidadão Praia Grande
Av. Senador Vitorino Freire, 26-D – Reviver
Praia Grande / Reviver, CEP: 65010650
São Luís – MA
Fone: (98) 3221 – 4215
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Unidade Viva Cidadão Caxias
Rua Aarão Reis, 704, Centro, CEP: 65606020
Caxias – MA
Fone: (99) 3521 – 2313
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Unidade Viva Cidadão Balsas
Av. Contorno, lote 12, quadra 06, s/n, Bacaba, CEP: 65800000
Balsas – MA
Fone: (99) 3541 1110
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Unidade CEUMA Renascença
Rua Anapurus, 01 – Loteamento Bela Vista
Renascença II,CEP:65076904
São Luís – MA
Fone: (98) 32144169
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Unidade CEUMA Cohama
Av. Jerônimo de Albuquerque,500 – UNICEUMA, Campos II
Cohama,CEP:65060645
São Luís – MA
Fone: (98) – 32461319
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Unidade Sine Estreito
Rua Floriano Peixoto, 1102, Centro, CEP: 65975000
Estreito / MA
Fone: (99) 3531 7890
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Unidade Sine Itapecuru-Mirim
Praça da Cruz, s/n
Centro, CEP:65485000
Itapecuru Mirim – MA
Fone: (98) 3463-1339
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Unidade Faculdade Estácio
Rua Oswaldo Cruz, 1455 – Diamante, Centro, CEP:65020251
São Luís / MA
Fone: (98) 3214 6457
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Unidade Procon Bacabal
RUA GOMES VIDAL, 1B, Centro, CEP:65700000
Bacabal – MA
Fone: (99) 3621 3072
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Unidade Procon Açailândia
Rua Dorgival P. Sousa, 1111, Centro, CEP: 65930000
Açailândia – MA
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Procon Municipal Pedreiras
Rua Maneco Rêgo, 717, Centro, CEP: 65725000
Pedreiras – MA
Fone: (99) 3642 6687
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Procon Municipal de Imperatriz
Rua Godofredo Viana, Viva Cidadão, 757, 1º piso, sala 19,
Centro, CEP: 65900100
Imperatriz – MA
Fone: (99) 3525 9169
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Procon Codó
Rua Henrique Figueiredo, nº 409, Centro, CEP: 65400-00
Codó – MA
Fone: (99) 3661 1476
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Procon Timon
Rua Coronel Falcão, s/n, Centro, CEP: 65630-200
Timon – MA
Fone: (99) 3212 2156
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Procon Santa Inês
Rua da Bacabeira, S/N, Centro, CEP: 65300-000
Santa Inês – MA
Fone: (98) 98181 6879
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Unidade Procon Pinheiro
Praça José Sarney, S/N, Centro, CEP: 65200000
Pinheiro – MA
Fone: (98) 3381 2186
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Unidade Procon Barreirinhas
Av. Beira Rio. S/n. Centro, CEP: 65590-000
Barreirinhas – MA
Fone: (98) 98810 8093
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Unidade Procon São José de Ribamar
Av. Clodomir Cardoso, nº1190,Centro, CEP:65110-000
São José de Ribamar – MA
Fone: (98) 3224 3311

Telefone - Informações:
(98) 3261-5100
(98) 8818-9079

Em que caso devo denunciar ao PROCON? 
- Propaganda Enganosa
- Preços diferentes entre a caixa registradora e na etiqueta
- Mercadorias com prazo de validade vencido
- Mercadorias sem prazo de validade
- Mercadorias expostas na vitrine sem preço
- Preços diferentes à vista, dinheiro, cheque ou cartão de crédito
- Limite mínimo para a venda no cartão de crédito
- Produtos importados sem tradução em português
- Postos de combustíveis sem tabela de preços
- Mercadorias financiadas sem número de prestações, valor total à vista, valor total à prazo e valor dos juros cobrados


Presidente do PROCON-MA:
Duarte Jr

SEDIHC - Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania
Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA)

Email: assessoria.procon.ma@gmail.com