Detran - MA
Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão
Endereço: Av. dos Franceses S/N - Vila Palmeira, 65033-901
07/05/2017 - [COMEÇOU A FISCALIZAÇÃO!] Quem não pagou o IPVA 2017 poderá ter o carro apreendido na Blitz A fiscalização começa de acordo com o número da sua placa.
05/05/2017 - Deputado Maranhense propõe Lei que proíbe apreensão de veículo por IPVA atrasado
Tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão o projeto do deputado estadual Wellington do Curso (PP) que prevê o impedimento da retenção, apreensão e recolhimento do veículo com o IPVA atrasado. O PL 099/2017 faz referência à lei que versa sobre sistema tributário estadual. Ao justificar o projeto, o deputado citou o artigo 150 da Constituição Federal que veda a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios "utilizar tributo com efeito de confisco". “O Estado não pode confiscar o veículo. Pode cobrar do contribuinte na esfera administrativa e recorrer ao Judiciário, que faz a execução do pagamento. Agora, recolher o veículo somente porque o IPVA está atrasado não é uma prática correta. É esse o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, baseando-se na Constituição Federal. Assim, contamos com a sensibilidade dos demais deputados para que tal proposta seja aprovada e livre a população dessa violação de direitos", pontuou. De acordo com o Projeto, o Estado possui mecanismos legítimos para fim de cobrança de tributos, a exemplo da inscrição do inadimplente na dívida ativa e ainda proceder com execução fiscal e não necessariamente o recolhimento do veículo. Resta saber se os outros deputados votarão contra ou à favor.
10/09/2016 - Motorista que optar por receber multa por email terá desconto de 40%.
O Conselho Nacional de Trânsito aprovou a criação de um Sistema de Notificação Eletrônica. O condutor poderá receber as notificações das infrações de trânsito, por meio eletrônico. Para aqueles que optarem por este novo sistema será concedido desconto de 40% sobre o valor original da multa. Motivo: Redução dos custos com o envio de impressos e a redução na utilização de papel. O DENATRAN irá desenvolver, padronizar, organizar, manter e fazer a gestão deste sistema eletrônico, que passa a valer a partir de 1º de novembro de 2016. Até lá, será definido se essa comunicação será por e-mails, mensagens SMS e outros mecanismos de comunicação via INTERNET. Aguarde o link para cadastro no sistema.
2016 - AUMENTOU - Multas de Trânsito ficam mais caras em todo Brasil dia 1º de Novembro.
As medidas foram já foram sancionadas pela presidenta Dilma Rousseff para o Código Brasileiro de Trânsito (CTB)
PREÇOS NOVOS VALORES DE MULTAS: Infração LEVE
de R$ 53,20 para R$ 88,38 Infração MÉDIA
de R$ 85,13 para R$ 130,16 Infração GRAVE
de R$ 127,69 para R$ 195,23 Infração GRAVÍSSIMA
de R$ 191,54 para R$ 293,47
MULTA POR USO DO CELULAR - WHATSAPP
A punição para o motorista falando ou com o celular na mão (mandar mensagens de texto ou ficar olhando as redes sociais ao volante) será considerada infração GRAVÍSSIMA (R$ 293,47)
NOVO LIMITE
Quando a mudança entrar em vigor, as multas mais pesadas, dadas a infrações gravíssimas com multiplicador de 10 vezes, passam a ser de R$ 2.934,70. Este é o valor previsto para quem é pego disputando racha ou forçando a ultrapassagem em estradas, por exemplo.
RECUSAR TESTE DO BAFÔMETRO
Também poderá pagar o valor máximo quem se recusar a fazer teste de bafômetro, exame clínico ou perícia para verificar presença de álcool ou drogas no corpo. Neste caso, se ele for reincidente em menos de 12 meses, a multa será dobrada, chegando a R$ 5.869,40.
IMPEDIR O TRÂNSITO
Interromper, restringir ou perturbar a circulação na via com algum tipo de veículo, sem autorização do órgão de trânsito, também será considerado infração gravíssima, mas com multiplicador de 20 vezes no valor da multa, chegando também a R$ 5.869,40.
O objetivo é punir protestos com carro de som, que não foram combinados com o órgão de trânsito, por exemplo. Os organizadores do bloqueio imprevisto deverão pagar multa de até R$ 17,6 mil.
Horário de Funcionamento:
Seg - Sex: 08:30 - 15:30
Abrangência do DETRAN:
O DETRAN/MA mantém 15 representações no interior do estado, ou seja, são 15 Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) nos municípios de Açailândia, Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Caxias, Chapadinha, Codó, Grajaú, Imperatriz, Pedreiras, Pinheiro, Presidente Dutra, Santa Inês, São João dos Patos e Timon.
Missão do DETRAN:
"Planejar, coordenar, fiscalizar, controlar e executar a política estadual de trânsito no Maranhão".
Serviços do DETRAN:
Cadastro e emissão de Carteira Nacional de Habilitação
Exames teóricos e práticos para habilitação
Registro e licenciamento de veículos
Boleto de IPVA, seguro, multas e taxas
Comunicado de venda de veículos
Atualização de endereços
Em julho de 1966, a Lei Estadual n° 2.668 transformou a então Inspetoria Estadual de Trânsito em Departamento Estadual de Trânsito. A grande conquista para o setor de trânsito do estado com essa transformação, na época, foi a autonomia administrativa e financeira. A inspetoria era subordinada administrativa e financeiramente à Secretaria de Segurança do Estado e sofria com receita insuficiente e arrecadação baixa, devido ao pequeno número de veículos existentes no Estado. Com a criação do Detran-MA, o departamento passou a ter autonomia com receita e pessoal próprios. A justificativa do então governador do Estado do Maranhão, José Sarney, era a crescente complexidade dos serviços de trânsito do Estado que se urbanizava cada vez mais e necessitava de um órgão dedicado à regulação do setor. Ainda no ano de 1966, mais precisamente no mês de setembro de 1966, o Governo Federal publicou a Lei Federal n° 5.108 instituindo pela primeira vez o Código Nacional de Trânsito, o Detran-MA se tornou órgão do Sistema Nacional de Trânsito com jurisdição em todo o estado do Maranhão. Em 1977, 1980 e 1984, o Detran-MA passou por alterações em sua estrutura organizacional. Apesar de ter sido criado como autarquia, o Detran-MA é vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública até hoje. No final dos anos 1980, a sede do Detran-MA foi relocada de um pequeno prédio no bairro da Madre Deus para uma área bem mais ampla, localizada no bairro da Vila Palmeira, onde funciona a sede da autarquia estadual de trânsito até hoje.
