Como tirar o Cartão de Idoso para Vagas de Estacionamentos

Como tirar a Credencial para Vagas de Idosos nos Estacionamentos

Selo de Estacionamento Preferencial para Idosos e Deficientes

(Somente pessoas com 60 anos ou mais, ou com Deficiência)

Lei Federal nº 10741/03 e Resolução do CONTRAN Nº 303/08

Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

Portaria 139/2010 da SMTT

Onde solicitar: Superintendência de Trânsito da SMTT

Endereço: Av. Daniel de la Touche, 400 - Ipase de Baixo, São Luís - MA, 65061-020

Telefone - Informações: 

(98) 3214-1143

DOCUMENTOS EXIGIDOS:

- Original e Xerox da Carteira Nacional de Habilitação

- Original e Xeroz do CRLV (Documento do Carro do Idoso)

- Certidão de nada consta de multas (expedido pela SMTT)

- Comprovante de Residência (conta de Luz)

- Laudo médico (se for Deficiente)

Preço da emissão: GRATUITO

Horário de Funcionamento:

Segunda a Quinta | 13h00 às 19h

Sexta | 9h00 às 13h00

Prazo de Entrega: 15 dias úteis

OBSERVAÇÕES:

-Parentes podem solicitar o cartão pelo idoso (ou alguém com uma procuração)
-O selo pode ser passado para outros carros de uso do idoso (não é adesivo)

-A credencial deve ser colocada sobre o painel do veículo, com a frente para cima.

-O idoso ou a pessoa com deficiência não precisa necessariamente dirigir.

MULTA PARA QUEM ESTACIONAR SEM O SELO:

R$ 127,00 + 5 pontos da carteira + Apreensão do Carro + Valor do Guincho + Diária de cada dia que ficou apreendido

Prefeitura de São Luís

Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT)