PEC-37 para leigos

Como visto acima, no cenário atual, o Ministério Público tem o poder não apenas de acusar/denunciar o réu, mas também de atuar na investigação do mesmo, conforme ilustrado abaixo:

 

O que a PEC-37 propõe, é que o Ministério Público possua apenas o papel de denunciar e acusar o réu, ficando o papel de investigação, exclusivamente, para as polícias civil e federal, órgãos estes subordinados ao Poder Executivo. Ou seja, caso a PEC seja aprovada, o novo cenário seria conforme o ilustrado abaixo:

 

CONTRA x A FAVOR

Os que são CONTRA a PEC-37 acreditam que, ao mesmo tempo em que acusa, o Ministério Público tem o direito de ser o investigador da causa a qual ele mesmo denunciou. O uso do termo “PEC da Impunidade”, coloca em cheque a atuação isolada das polícias, visto que estas estão subordinadas ao Poder Executivo, enquanto o Ministério Público, não.

Já os que são A FAVOR da PEC-37 acreditam que, reservando a exclusividade de investigação para as polícias, o processo será conduzido de forma imparcial, afinal, o lado que acusa, não pode, ao mesmo tempo, investigar, visto que, no caso de inocência do réu, o mesmo terá sua defesa enfraquecida. É por isso que estes a chamam de “PEC da Democracia”, ou seja, o Ministério Público continua com o seu papel de acusação, mas não pode se envolver no inquérito.


Esse assunto, mais uma vez, nos prova o quão perigoso é sair lendo qualquer coisa que publicam por aí. Isso porque alguns meios de comunicação divulgam, maliciosamente, apenas que essa PEC “tira o poder de investigação do Ministério Público”. Mas seria prudente divulgarem também que o Ministério Público continua com seu papel de denunciar e acusar, e que a investigação continuará sendo realizada pelas polícias, como já é feita em alguns casos atualmente. É válido também que fique claro que o Ministério Público já é um órgão independente por si só, enquanto as Polícias estão subordinadas ao Executivo.


Por fim, as CONCLUSÕES que chegamos são:

1) No primeiro cenário (CONTRA a PEC-37), o cerco aos Governantes Corruptos estará mais fechado, e as chances de eles se livrarem é menor, visto que quem está acusando, também poderá estar investigando. Até por que o Ministério Público não é empregado do Governo como é a Polícia.

2) No segundo cenário (A FAVOR da PEC-37), se por acaso um Governante for acusado de Corrupção ele será investigado apenas pela Polícia que é um órgão subordinado ao próprio Governo. A possibilidade de maracutaia é muito maior.


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