Lei da Câmera de Segurança nas Casas de Shows Lei Estadual - Maranhão
20/11/2012 - Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade a Lei
O que diz a Lei:
É obrigatório a instalação de câmeras de segurança (com recurso de gravação de imagens) nas áreas internas e externas de Boates, Casas Noturnas e Casas de Shows em todo o Estado do Maranhão.
Objetivo da Lei:
Coibir a violência principalmente nos locais onde existe consumo excessivo de álcool.
Como deve ser instalada a câmera?
As câmeras devem estar em pleno funcionamento em pontos estratégicos, nas portas de entrada e saída do estabelecimento e dos sanitários para facilitar a visualização do acesso dos clientes. O estabelecimento também deverá colocar adesivos informando que as pessoas estão sendo filmadas.
E se eu não colocar as Câmeras na minha Casa de Shows?
Perde a Licença para funcionamento e paga multa.
De quanto é a Multa?
1.000 UFRs
(isso deve dá uns R$ 2.000, eu acho)
Quando a Lei vai tá valendo?
Só falta a assinatura da governadora Roseana Sarney
