Lei obriga instalação de Bebedouros em todos os Bares e Restaurantes em São Luís

LEI Nº 4237, DE 1 DE AGOSTO DE 2003.

 

O PROCON do Maranhão desenterrou uma lei que havia sido esquecida e alerta sobre obrigatoriedade de bebedouros em bares e restaurantes de São Luís. Bateu a sede e muitas vezes a pessoa paga pela água que consome nos estabelecimentos de São Luís, por não saber que poderia ser adquirida gratuitamente. Desde 2003, é um direito do consumidor beber água de graça em bares e restaurantes da capital. Por isto, o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA) informa e alerta que é obrigatória a existência de bebedouros nestes estabelecimentos para uso público.
 

Tal obrigatoriedade está estabelecida na lei nº 4237/2003, decretada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeitura de São Luís. Esta atribui a todos os referidos locais situados no perímetro urbano, bem como a orla marítima da cidade, a instalação de pelo menos um bebedouro.
 

Vale destacar que os bebedouros devem ser acessíveis a pessoas com deficiência. Não cumpridas as referidas exigências, o estabelecimento será passível de pena.
 

O presidente do PROCON/MA, Duarte Júnior , esclarece ainda que o Poder Executivo Municipal está autorizado a promover fiscalização permanente nos respectivos bares e restaurantes, através dos órgãos de vigilância sanitária competente.
 

“Portanto, caso o consumidor observe que não está sendo cumprida esta lei, basta acionar o PROCON/MA, formalizando a denúncia, para que possamos direcionar as fiscalizações e fazer valer esse direito. Muitas legislações como esta, alertada por nós, não são cumpridas por mera falta de conhecimento, tanto dos consumidores, como, também, dos empresários”, finaliza Duarte Júnior.

 

LEI Nº 4237, DE 1 DE AGOSTO DE 2003.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS NOS BARES E RESTAURANTES DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão, faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a exigir dos proprietários de bares e restaurantes situados no perímetro urbano, bem como na orla marítima da cidade de São Luís, a instalação de pelo menos um bebedouro em referidos locais.
 

Parágrafo Único - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal estará autorizado a promover fiscalização permanente nos respectivos bares e restaurantes, através dos órgãos de vigilância sanitária competente.


Art. 2º O bebedouro ou os bebedouros, instalados nos bares e restaurantes de São Luís, haverão de ser dotados de suporte para a colocação de copos descartáveis, acessível à pessoa portadora de deficiência física.


Art. 3º Na falta de cumprimento da referida Lei, o estabelecimento será penalizado em 200 UFIR's, o que será duplicado em caso de reincidência.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos quantos o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.


PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 01 DE AGOSTO DE 2003, 182º DA REPÚBLICA E 115º DA INDEPENDÊNCIA.
 

TADEU PALÁCIO
Prefeito
 

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