Lei determina Ingresso Gratuito para Acompanhantes de Pessoas em Cadeiras de Rodas em Shows e Eventos no Maranhão
Os acompanhantes de cadeirantes têm direito à entrada gratuita em eventos culturais, esportivos e de entretenimento. Se você já foi impedido de ter acesso a esse direito ou passou por algum constrangimento, denuncie! Conheça, exija e compartilhe seus direitos. 

Lei Nº 10.097 de 2014 - Lei da Gratuidade do Ingresso para Acompanhantes de Pessoas em Cadeira de Rodas


Art. 1º
Fica garantido a todo acompanhante de portador de deficiência que necessite de cadeira de rodas, gratuidade em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizados por pessoas de direito público, privado e/ou filantrópico no âmbito do Estado do Maranhão.

Parágrafo único. Os organizadores dos eventos mencionados no caput deste artigo deverão afixar cartazes indicando o número desta Lei e a redação constante na ementa em todas as entradas dos locais do evento, a partir de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

Art. 2º
O descumprimento desta Lei e/ou quaisquer constrangimentos causados ao cadeirante e/ou a seu acompanhante sujeita ao infrator multa equivalente a 3.000 (três mil) UFIRs/MA, que deverão ser obrigatoriamente destinados às entidades sem fins lucrativos, devidamente cadastradas no órgão competente do Estado, com reconhecimento de utilidade pública estadual e que tenham por objetivo proteger direitos dos cadeirantes, conforme dispuser o regulamento.



Transporte Gratuito

Serviço Travessia: Transporte Especial Gratuito para a Pessoa com Deficiência, Usuária de Cadeira de Rodas

Usuários de cadeira de rodas da Ilha de São Luís têm direito ao serviço de transporte porta a porta e exclusivo garante a mobilidade de cadeirantes dos municípios de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa.

O transporte gratuito levará o cadeirante aos serviços de:
Saúde (Hospitais)
Educação (Escola e Falculdade)
Trabalho (Local de Trabalho)
Lazer (Eventos Culturais e outros tipos de lazer)
*funcionando inclusive nos fins de semana
.

Para solicitar ligue:
0800 606 4655

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