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Lei que proíbe a venda de bebida alcoólica para menor de idade

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente (0 a 18 anos); e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.


LEI Nº 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º — O art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave." (NR)

 

Art. 2º — A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 258-C:
"Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81:
Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada."

 

Art. 3º — Revoga-se o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

 

Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 17 de março de 2015;
194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miguel Rossetto
Ideli Salvatti


DÚVIDAS SOBRE BEBIDAS EM SHOWS:

- Como será controlada a venda e o consumo de álcool em shows de grande porte, contando que os adultos poderão comprar as bebidas e repassar para seus amigos com idade inferior a 18 anos, pois é quase impossível os agentes da vigilância estarem em todos os pontos de circulação em curto espaço de tempo?
Os agentes da Vigilância Sanitária Estadual e Procon também irão percorrer todo o espaço físico das casas de espetáculo durante o decorrer das apresentações e, flagrando um menor consumindo bebida alcoólica, o estabelecimento será autuado.

afzaoo
29/10/2009
jah volto esse negocioo
afzz

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